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Legislação

Resolução 506/2020

Publicada em: 04 nov 2020

Ementa: Instaura processo administrativo de responsabilidade – PAR, para verificação de descumprimento contratual por parte da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, CNPJ 13.485.130/0001-03, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega de medicamentos na ata de registro de preços nº 55/2018 e ata de registro de preços nº 25/2019.


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RESOLUÇÃO Nº 506, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Instaura processo administrativo de responsabilidade – PAR, para verificação de descumprimento contratual por parte da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, CNPJ 13.485.130/0001-03, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega de medicamentos na ata de registro de preços nº 55/2018 e ata de registro de preços nº 25/2019.

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela resolução n° 428/2020, pelo contrato de consórcio do CISAMVI e pela resolução nº 362/2020:

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o processo administrativo nº 31/2020, em face da empresa PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.485.130/0001-03, situada à Rua Maringá, n° 3592, bairro Atuba, CEP 83326-010, Pinhais - PR, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas entre as partes no pregão eletrônico nº 06/2018 (ata de registro de preços nº 55/2018) e no pregão eletrônico nº 37/2018 (ata de registro de preços nº 25/2019), nas seguintes autorizações de fornecimento:

PREGÃO

AF

ITEM – DESCRIÇÃO

DIAS DE

ATRASO

06/2018

283/2019

50 – Varfarina Sódica 5mg

13

37/2018

446/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

7

977/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

6

1668/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

Cancelado após 75 dias

1967/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

54

2000/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

33

2078/2019

330 - Varfarina Sódica 5mg

9

1299/2019

285 - Propatilnitrato 10mg

22

2024/2019

157 - Fenoterol Bromidrato 5mg/ml

9

2045/2019

157 - Fenoterol Bromidrato 5mg/ml

6

02/2020

144/2020

209 - Levotiroxina Sódica 100mcg

15

193/2020

209 - Levotiroxina Sódica 100mcg

8

631/2020

209 - Levotiroxina Sódica 100mcg

10

Art. 2º. Caso confirmado o descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na lei federal nº. 8.666/1993, bem como, as penalidades impostas no instrumento firmado entre as partes.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Blumenau - SC, 03 de novembro de 2020.

 

 

CLEONES HOSTINS

Diretor Executivo


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