Legislação
Resolução 506/2020
Ementa: Instaura processo administrativo de responsabilidade – PAR, para verificação de descumprimento contratual por parte da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, CNPJ 13.485.130/0001-03, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega de medicamentos na ata de registro de preços nº 55/2018 e ata de registro de preços nº 25/2019.
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RESOLUÇÃO Nº 506, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Instaura processo administrativo de responsabilidade – PAR, para verificação de descumprimento contratual por parte da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, CNPJ 13.485.130/0001-03, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega de medicamentos na ata de registro de preços nº 55/2018 e ata de registro de preços nº 25/2019.
O DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela resolução n° 428/2020, pelo contrato de consórcio do CISAMVI e pela resolução nº 362/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o processo administrativo nº 31/2020, em face da empresa PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.485.130/0001-03, situada à Rua Maringá, n° 3592, bairro Atuba, CEP 83326-010, Pinhais - PR, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas entre as partes no pregão eletrônico nº 06/2018 (ata de registro de preços nº 55/2018) e no pregão eletrônico nº 37/2018 (ata de registro de preços nº 25/2019), nas seguintes autorizações de fornecimento:
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PREGÃO |
AF |
ITEM – DESCRIÇÃO |
DIAS DE |
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ATRASO |
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06/2018 |
283/2019 |
50 – Varfarina Sódica 5mg |
13 |
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37/2018 |
446/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
7 |
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977/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
6 |
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1668/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
Cancelado após 75 dias |
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1967/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
54 |
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2000/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
33 |
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2078/2019 |
330 - Varfarina Sódica 5mg |
9 |
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1299/2019 |
285 - Propatilnitrato 10mg |
22 |
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2024/2019 |
157 - Fenoterol Bromidrato 5mg/ml |
9 |
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2045/2019 |
157 - Fenoterol Bromidrato 5mg/ml |
6 |
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02/2020 |
144/2020 |
209 - Levotiroxina Sódica 100mcg |
15 |
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193/2020 |
209 - Levotiroxina Sódica 100mcg |
8 |
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631/2020 |
209 - Levotiroxina Sódica 100mcg |
10 |
Art. 2º. Caso confirmado o descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na lei federal nº. 8.666/1993, bem como, as penalidades impostas no instrumento firmado entre as partes.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Blumenau - SC, 03 de novembro de 2020.
CLEONES HOSTINS
Diretor Executivo